Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023 em 14ª Ordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Ordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiro, decorrente de danos a estes causados e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023 | [GP] Proposição encaminhado para inclusão na Ordem do Dia | 17/11/2023

Observação

Mensagem nº 66, de 17 de novembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 76/2023, com solicitação para tramitação em regime de urgência, que “Autoriza o Poder Executivo a promover indenização a terceiro, decorrente de danos a estes causados e dá outras providências”.
ESTÁ EM DISCUSSÃO A URGÊNCIA...............................................
EM VOTAÇÃO