Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 em 17ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
Promove a revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos municipais, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, reajusta o valor do Bônus-Alimentação do Servidor, instituído pela Lei n° 4.895, de 17 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 | [GP] Deferido | 25/05/2026
Observação
ESTÁ EM DISCUSSÃO A SOLICITAÇÃO PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI 24/2026.....................................................
EM VOTAÇÃO
EM VOTAÇÃO