Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 em 13ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Institui o Estatuto Municipal da Transparência e Eficiência nas Nomeações para cargos de primeiro escalão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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