Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 27 de 2026 em 9ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 27 de 2026
Informar se o Município de Alfenas possui legislação específica que disponha sobre a aplicação do regime de ISS fixo, nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968;
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação