Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 8ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Institui a Política de Coleta Domiciliar de Sangue e Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e com Condições Atípicas Específicas no Município de Alfenas e dá outras providências.
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