Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 em 2ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiro, decorrente de danos a estes causados e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação