Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 43 de 2025 em 2ª Extraordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Extraordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 43 de 2025
- Emenda Modificativa: altera-se a redação do art. 2º, do Projeto de Lei n° 87/2025, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º A dilação dos prazos de que trata esta Lei tem caráter excepcional, sendo respeitados todos os dispositivos acima elencados, sob pena de reversão do imóvel e de eventuais benfeitorias ao patrimônio público municipal, vedada a prorrogação automática, devendo qualquer outra medida futura ser objeto de nova apreciação pelo Poder Legislativo”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação