1.1 Ordem do Dia:
1.2 Apresentação de Pareceres Verbais:
Parecer Verbal das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, de Orçamento e Finanças Públicas e Obras e Serviços Públicos aos seguintes Projetos:
- Projeto de Lei nº 87/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 55, de 5 de dezembro de 2025, com tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, que Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, dos prazos de conclusão de obras e instalação de empreendimentos nos imóveis doados às empresas que menciona, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 88/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 56, de 5 de dezembro de 2025, com tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, que dispõe sobre a fixação, em caráter excepcional, de prazos complementares para conclusão das obras de instalação e/ou expansão dos empreendimentos e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 54, de 5 de dezembro de 2025, com solicitação de regime de urgência, que “altera a Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), para adequá-la à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
1.3 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Projetos com tramitação em regime de urgência:
- Projeto de Lei nº 87/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 55, de 5 de dezembro de 2025, com tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, que Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, dos prazos de conclusão de obras e instalação de empreendimentos nos imóveis doados às empresas que menciona, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 88/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 56, de 5 de dezembro de 2025, com tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, que dispõe sobre a fixação, em caráter excepcional, de prazos complementares para conclusão das obras de instalação e/ou expansão dos empreendimentos e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 54, de 5 de dezembro de 2025, com tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, que “altera a Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), para adequá-la à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
