Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 2ª Extraordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Extraordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), para adequá-la à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e à Declaração de Direitos de Liberdade Econômicа
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 | [OP] Matéria encaminhada para Única Votação | 17/12/2025
Observação
ÚNICA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/25.
EM ÚNICA VOTAÇÃO
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