Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 140 de 2025 em 14ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 140 de 2025
Solicita informações sobre à execução da Lei Municipal nº 5.248, de 12 de dezembro de 2023, que autoriza o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate a Endemias – ACE, bem como sobre a aplicação da Lei Municipal nº 5.339/2025, que vincula a municipalidade, os agentes contratados em processo seletivo por tempo indeterminado
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação