Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025 em 14ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
Autoriza a doação, com encargos, dos bens imóveis que menciona, pertencentes ao Município de Alfenas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025 | [GP] Deferido | 19/11/2025
Observação
Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final