Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025 em 12ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025
Altera a Lei Municipal n. 5.109 de 16 de dezembro de 2021, que "Autoriza permuta de áreas públicas por obras e serviços públicos e dá outras providências".
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Situação de Pauta
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