Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 em 3ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras direitos creditórios relativos a royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 | [OP] Matéria encaminhada para Única Votação | 01/09/2025
Observação
ESTÁ EM ÚNICA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 58/25............................
EM ÚNICA VOTAÇÃO
EM ÚNICA VOTAÇÃO