II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Projeto de Lei nº 55/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 22, de 12 de junho de 2025, que “Institui a institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 56/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 31, de 22 de agosto de 2025, que Dispõe sobre a instituição de adicional de penosidade aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Humano – ADH, bem como os agentes públicos contratados temporariamente para as mesmas funções, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 33, de 29 de agosto de 2025, com solicitação para INCLUSÃO NA PAUTA, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, bem como a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, e a emissão de PARECER VERBAL das Comissões competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO nesta Reunião Ordinária do dia 01/09/2025, que Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras direitos creditórios relativos a royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais e dá outras providências.
Parecer Verbal aos membros das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, de Orçamento e Finanças Públicas e de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 58/25
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Resolução nº 07/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Alfenas à Associação para a Mobilização e União das Câmaras Municipais de Minas Gerais - AMCM”.
- Projeto de Lei nº 53/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que “Dispõe sobre a ampliação e alteração da composição do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito de Alfenas – CMTT e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 54/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “Dispõe sobre a divulgação listagens de pacientes que aguardam exames, consultas e cirurgias na rede pública de saúde municipal”.
2.2 Leitura de Pareceres:
2.2.1 Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao seguinte Projeto:
- Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a doação, com encargos, dos bens imóveis que menciona, pertencentes ao Município de Alfenas, e dá outras providências”.
2.3 Discussão e Votação de Proposições:
2.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos:
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os demais).
- Requerimento nº 96/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que, por meio da Secretaria competente, encaminhe as seguintes informações a respeito do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito:
1. relação nominal e cargos/funções dos atuais membros que compõem o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito; 2. quais ações têm sido desenvolvidas pelo Conselho, especialmente no que se refere à educação para o trânsito (programas, campanhas e projetos); 3. em relação ao inciso I do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem controlado, acompanhado e avaliado a política municipal de trânsito? Encaminhar relatórios ou registros dessas ações; 4. sobre o inciso II do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem colaborado na elaboração ou revisão do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Circulação? Qual o estágio atual desse processo? 5. conforme o inciso III do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem fiscalizado e acompanhado a implantação do Plano Diretor de Trânsito? Houve reuniões ou deliberações específicas sobre isso? 6. Com base no inciso IV do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho já emitiu pareceres sobre políticas de trânsito e circulação no município? Encaminhar cópias desses pareceres, se houver; 7. referente ao inciso V do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem acompanhado a gestão dos serviços de transporte público municipal? Foi feita avaliação do desempenho dos operadores e dos contratos de permissão? 8. nos termos do inciso VI do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem acompanhado e fiscalizado regularmente a prestação dos serviços de transporte público coletivo e individual, inclusive transporte escolar e fretamento? Encaminhar registros; 9. sobre o inciso VII do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem convocado representantes e técnicos da Administração Municipal para discutir questões relativas ao trânsito? Se sim, encaminhar pautas ou atas das reuniões; 10. em relação ao inciso VIII do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho constituiu grupos técnicos ou comissões especiais para estudos e análises? Se sim, detalhar composição e trabalhos realizados; 11. conforme o inciso IX do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, já foi elaborado ou atualizado o Regimento Interno do Conselho? Encaminhar cópia do documento vigente; 12. com base no inciso X do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem participado de discussões sobre a aplicação de recursos destinados ao trânsito no município? Encaminhar registros dessas deliberações; 13. referente ao inciso XI do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem emitido ou publicado resoluções sobre assuntos relativos ao trânsito? Encaminhar cópias dessas resoluções.
- Requerimento nº 97/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fundamento no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que encaminhe informações detalhadas sobre a situação dos repasses financeiros ao Hospital Alzira Velano, especificamente sobre a produção mensal ambulatorial e hospitalar referente ao ano de 2024. E, especificamente: 1 – confirmação da existência ou não de débitos pendentes de pagamento relativos à produção ambulatorial e hospitalar do ano de 2024; 2. especificação dos motivos que eventualmente tenham levado à inadimplência, caso existam débitos; 3. caso a dívida já tenha sido total ou parcialmente quitada, solicita-se o envio de cópias dos comprovantes/recibos de ordem de pagamento, discriminados por mês de competência.
- Requerimento nº 98/2025, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade.
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fundamento no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que envie a este gabinete as seguintes informações: 1) Como foi firmado o acordo de pagamento da dívida do Poder Executivo com o Hospital Universitário Alzira Velano? 2) Em quantas parcelas foi estabelecido este acordo? 3) Este documento será encaminhado para análise e ciência do Poder Legislativo? 4) Este acordo de acertos financeiros foi apenas verbal ou com documentação assinada por ambos os interessados?
- Requerimento nº 99/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva
Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, os seguintes esclarecimentos e informações sobre a ouvidoria do Município de Alfenas: 1. quantos servidores estão atualmente lotados na Ouvidoria Municipal? 2. informar o nome completo, cargo efetivo ou comissionado, e a função exercida por cada servidor. 3. quantos atendimentos foram realizados pela Ouvidoria nos anos de 2023 e 2024 até a presente data? 4. quais os canais disponíveis para que a população entre em contato com a Ouvidoria (telefone, e-mail, presencial, site, aplicativo, etc.)? 5. qual o tempo médio de resposta às manifestações registradas 6. qual o procedimento adotado após o recebimento de uma denúncia, reclamação, sugestão ou elogio? 7. todas as manifestações recebidas são devidamente encaminhadas aos setores competentes da administração municipal? Em caso afirmativo, detalhar como se dá esse encaminhamento e o acompanhamento posterior. 8. a Ouvidoria elabora relatórios periódicos de suas atividades? Em caso afirmativo, solicitar o envio de cópias dos relatórios referentes ao ano de 2023 e 2024 e parcial de 2025. 9. há registros de manifestações que permaneceram sem resposta? Em caso afirmativo, quantas foram, e quais os motivos do não atendimento?
- Requerimento nº 100/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa
Assunto: REQUER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que obtenho junto ao setor responsável o envio à esta Casa Legislativa das seguintes informações sobre os serviços de transporte urbano municipal coletivo e individual: 1- Como a Prefeitura fiscaliza o serviço prestado pela empresa contratada (ALFETUR), para o transporte coletivo urbano; 2- Quais medidas têm sido realizadas para a efetiva fiscalização do transporte privado remunerado individual de passageiros, através de chamadas por aplicativos; 3- As vans, tanto de transporte de passageiros regular, quanto de transporte escolar, são fiscalizadas sistematicamente? De que forma? 4- Quais medidas são tomadas diante das reclamações dos passageiros?
b) Moções:
- Moção nº 72/2025, subscrita pelo Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui)
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Turma 50 de Medicina da Universidade José do Rosário Vellano – UNIFENAS.
- Moção nº 73/2025, subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. Mathes Venga, Professor da Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL, Preceptor da Santa Casa de Alfenas, Cirurgião do Aparelho Digestivo, Membro do Colégio Brasileiro de Cirurgiões Digestivos (CBCD) e da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM).
- Moção nº 74/2025, subscrita pelo Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina).
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Associação de Congada São Benedito e Nossa Senhora do Rosário e seus membros, pelo relevante trabalho de preservação de nossa cultura.
- Moção nº 76/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa.
Assunto: Moção de Aplausos à Escola Judith Viana, representada pelas professoras Nayara Nunes Costa Carvalho e Carla Maria Zandona Espíndola, bem como aos estudantes que participaram da 28ª Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica (OBA), obtendo excelentes resultados, motivo de orgulho para toda nossa comunidade escolar e municipal.
2.3.2 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a doação, com encargos, dos bens imóveis que menciona, pertencentes ao Município de Alfenas, e dá outras providências”.
2.3.2 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o Programa Municipal de Casamento Coletivo como forma de garantir a união civil entre pessoas em situação de vulnerabilidade social”.
- Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação às autoridades competentes, por síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais, em caso de ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências”.
