Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 em 3ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras direitos creditórios relativos a royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 | Dispensa dos Interstícios Regimentais | 01/09/2025
Observação
ESTÁ EM DISCUSSÃO A DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS DO PROJETO DE LEI 58/2025......................................................................................
EM VOTAÇÃO
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