Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 em 3ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação às autoridades competentes, por síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais, em caso de ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 | [OP] Matéria encaminhada para 2ª Votação | 26/08/2025
Observação
Discussão e Votação em Segundo Turno