Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 em 1ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Dispõe sobre a proteção da imagem de crianças e adolescentes nas redes sociais, combate à adultização e à hipersexualização infantil, e dá outras providências, no âmbito do Município de Alfenas.
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Situação de Pauta
Observação