Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 em 1ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação às autoridades competentes, por síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais, em caso de ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências.
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