Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 em 1ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Institui o Programa Municipal de Casamento Coletivo como forma de garantir a união civil entre pessoas em situação de vulnerabilidade social.
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