Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 15 de 2025 em 22ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda nº 15 de 2025

I – EMENDA MODIFICATIVA: o art. 5º do Projeto de Lei nº 36/2025 passará a viger com a seguinte redação: (...) “Art. 5º Para a execução desta Lei, o Poder Executivo deverá observar integralmente o disposto na Resolução nº 7/2025, da Câmara Municipal, que dispõe sobre o remanejamento das emendas impositivas previstas na Lei Municipal nº 5.310, de 12 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual, nos termos do inciso III do § 6° do art. 106 - A da Lei Orgânica Municipal, inseridos pela Emenda 28, de 4 de dezembro de 2023.”

Nominal