Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 73 de 2025 em 21ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 73 de 2025
Nos termos regimentais, requeremos, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento à Secretária Municipal de Saúde, para que preste as seguintes informações com relação ao pagamento do acordo celebrado entre o Estado de Minas Gerais, a Associação Mineira de Municípios (AMM), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) e os Fundos Municipais de Saúde, acerca da dívida do Estado com o Município de Alfenas, apurada por ocasião da assinatura do referido acordo, no valor total de R$ 46.418.309,29 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e dezoito mil, trezentos e nove reais e vinte e nove centavos):
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação