Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 102 de 2026 em 4ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 102 de 2026
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que se manifeste publicamente, por meio de nota oficial ou comunicado, esclarecendo às empresas, contadores e contribuintes do Município de Alfenas/MG acerca da transição do sistema emissor de Notas Fiscais ocorrida entre os exercícios de 2025 e 2026. Que o Executivo informe, de forma clara e objetiva, que o Portal Nacional de Emissão de Notas Fiscais é de uso obrigatório, bem como esclareça que o Município optou por manter contrato com o sistema Fly Notas, o qual atua apenas como intermediador na emissão das notas fiscais.
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