Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 302 de 2025 em 13ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 302 de 2025
Indica a notificação da empresa INDEPAC, cobrando a devolução dos valores pagos pela Prefeitura Municipal, uma vez que a referida empresa não prestou os serviços contratados referentes à elaboração e/ou execução do plano de carreira dos servidores públicos municipais.
Caso não haja devolução voluntária dos valores por parte da empresa, sugere-se que o Executivo Municipal adote as medidas judiciais cabíveis.
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