II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Cynthia Daniele de Brito.
2.2 Discussão e Votação de Proposições:
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos:
- Requerimento nº 20/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva.
Assunto: que sejam respondidas as seguintes indagações relacionadas ao Chamamento Público nº 01/2026, que prevê a contratação de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para a gestão de diversos serviços da saúde pública no município de Alfenas:
1. O Município de Alfenas já recebeu oficialmente a recomendação do Ministério Público de Minas Gerais referente ao Chamamento Público nº 01/2026?
2. A Administração Municipal pretende acatar a recomendação do Ministério Público e cancelar o referido processo ou quais providências serão adotadas em relação ao mesmo?
3. Foram realizados estudos técnicos detalhados que embasaram a abertura do Chamamento Público nº 01/2026, incluindo diagnóstico da situação da saúde municipal, dados sobre filas de espera, tempo médio de atendimento e déficit de profissionais.
4. Qual a metodologia utilizada para a estimativa do valor do contrato, estimado em aproximadamente R$ 3,2 milhões mensais, bem como a demonstração de previsão orçamentária para suportar tal despesa?
5 Houve deliberação e aprovação prévia do Conselho Municipal de Saúde, conforme previsto nas normas que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), para eventual mudança estrutural na forma de gestão dos serviços de saúde do município?
6. Qual o impacto previsto para os servidores, profissionais contratados e para o funcionamento das unidades de saúde atualmente existentes no município?
- Requerimento nº 21/2026, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: Requer informações do Poder Executivo Municipal acerca da execução da Lei Municipal nº 4.855/2019, que instituiu o Programa Bônus Social no Município de Alfenas.
Nos termos regimentais, requeiro que seja encaminhado pedido de informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, através do setor competente, preste os seguintes esclarecimentos acerca da execução da Lei Municipal nº 4.855/2019, que instituiu o denominado Bônus Social no Município de Alfenas.
Considerando que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Procedimento Administrativo MPe nº 34.16.0024.0116019/2024-51, apontou possíveis vícios de constitucionalidade na referida norma, recomendando sua revogação em razão do risco de litigiosidade e de eventuais responsabilizações futuras;
Considerando ainda que, conforme consta, foi realizada audiência de autocomposição em 19 de agosto de 2025, com a participação do Chefe do Poder Executivo e de representantes do Ministério Público, ocasião em que houve consenso quanto à adoção das medidas necessárias para a revogação da referida lei;
Diante disso, requer-se que o Executivo Municipal encaminhe as seguintes informações:
1. Considerando a recomendação do Ministério Público quanto à revogação da Lei nº 4.855/2019, por quais motivos a norma continuou sendo executada ao longo do ano de 2025, mesmo após o registro do consenso na audiência de autocomposição realizada em 19 de agosto de 2025?
2. Qual foi o valor total de renúncia de receitas do Município decorrente da aplicação da Lei nº 4.855/2019, desde sua criação em 2019 até o momento de sua revogação em 2026?
3. Como funcionava, na prática, a logística para que o contribuinte adquirisse o Bônus Social e realizasse a quitação de seus débitos junto ao Município?
4. Em quais locais ou entidades os contribuintes podiam adquirir ou receber os bônus sociais?
5. Quais eram os critérios utilizados para a distribuição do Bônus Social às famílias e pessoas beneficiadas pelo programa?
6. Quais secretarias, setores ou agentes públicos eram responsáveis pela entrega ou distribuição dos bônus às famílias e pessoas beneficiadas?
7. Que seja encaminhada relação completa dos beneficiários do programa, desde a criação da lei em 2019 até o momento de sua revogação, contendo, identificação dos beneficiários e valores recebidos.
8. Em qual empresa ou estabelecimento eram impressas as cédulas do Bônus Social?
9. Qual foi o valor total de cédulas do Bônus Social impressas durante todo o período de vigência da Lei nº 4.855/2019?
10. Existe atualmente cédulas do Bônus Social ainda em circulação no Município? Em caso positivo, qual é o valor ainda em circulação?
- Requerimento nº 22/2026, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
Assunto: requer seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando as seguintes informações referentes ao funcionamento dos programas socioassistenciais PAIF, PAEFI e SCFV, executados nos equipamentos CRAS e CREAS do município:
1. Quais são as políticas públicas e ações desenvolvidas pelo município para atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social dentro dos programas PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família), PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos) e SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos).
2. Existem repasses financeiros destinados ao custeio destes programas provenientes do Governo Municipal, Estadual e Federal?
o Em caso afirmativo, informar os valores mensais repassados por cada esfera de governo, especificando o programa ao qual se destinam.
3. Informar a composição da equipe técnica de trabalho que atua nos equipamentos CRAS e CREAS, contendo:
o Nome dos profissionais;
o Cargo ou função exercida;
o Carga horária e horário de atendimento ao público.
4. Os equipamentos CRAS e CREAS dispõem de veículos próprios para realização de busca ativa, visitas domiciliares e demais demandas dos serviços socioassistenciais?
o Em caso positivo, informar quantidade de veículos, modelo, ano e forma de utilização.
5. Caso não haja veículos próprios, informar como são realizadas as atividades externas necessárias ao atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade social.
6. O Município dispõe de Casa de Acolhida ou Abrigo Institucional para pessoas em situação de rua?
a) Em caso positivo, informar o endereço da unidade;
b) Quais serviços e procedimentos são realizados no local;
c) Qual a capacidade de atendimento da unidade;
d) Informar se há equipe técnica responsável, especificando os profissionais que atuam no serviço;
e) Quais os dias e horários em que são realizadas as abordagens sociais para atendimento e encaminhamento das pessoas em situação de rua;
f) Informar se existe busca ativa ou abordagem social nas ruas, indicando como é realizada.
- Requerimento nº 23, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga).
Assunto: Que verifique algumas informações junto ao setor responsável, acerca da prestação do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros pela Empresa Concessionária ALFETUR, nos seguintes termos:
I - Qual 0 atual estágio da análise técnica e jurídica junto à Procuradoria Geral quanto ao descumprimento contratual da Empresa Alfetur?
II - Quais cláusulas contratuais específicas foram identificadas como objeto de infração por parte da concessionária?
III - Já existe uma minuta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC]? Em caso positivo, requer-se o envio de cópia integral da mesma.
IV - Quais as sanções administrativas previstas e quais prazos estão sendo estabelecidos para que a empresa regularize os serviços prestados?
V - Há, no momento, algum processo administrativo sancionatório ou de caducidade em curso paralelo à elaboração do TAC?
VI - De que forma a Secretaria competente está realizando a fiscalização direta do cumprimento do contrato enquanto o ajuste de conduta é formalizado?
b) Moções:
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 08/2026, subscrita pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade, aos trabalhos realizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Ação Regional, através da Sra. Christyane Noronha Trombeta de Morais, pelos excelentes trabalhos realizados na chefia e coordenação deste setor público municipal na cidade de Alfenas – MG.
- Moção de Pesar nº 09/2026, subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes, à família, pelo falecimento do 3º Sargento da Polícia Militar Rodrigo Silva Pereira, na cidade de Campo Belo – MG.
