Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/60/7._demonstrativo_viii_-_margem_de_expansao_das_despesas_obrigatorias_de_carater_continuado.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.344, de 18 de julho de 2025 (Lei Ordinária nº 5.344, de 18 de julho de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.344, de 18 de julho de 2025