Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/55/1._demonstraivo_i_metas_anuais..pdf da norma Lei Ordinária nº 5.344, de 18 de julho de 2025 (Lei Ordinária nº 5.344, de 18 de julho de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.344, de 18 de julho de 2025