Lei Ordinária nº 5.216, de 11 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5216
Ano
2023
Data
11/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alfenas - PROREFIS 2023 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica