Lei Ordinária nº 5.190, de 24 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5190
Ano
2023
Data
24/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe da alteração das Leis Municipais n° 4.331/2011 e 4.709/2017 e revoga a Lei Municipal n" 4.636/2015.
Indexação
Observação
Assuntos
- Interesse Público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica