Lei Ordinária nº 5.339, de 11 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5339
Ano
2025
Data
11/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2025
Veículo de Publicação
Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Assegura aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, contratados mediante Processo Seletivo Público nº 001/2023, os mesmos direitos, garantias e deveres, nos termos da legislação vigente”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica