Lei Ordinária nº 5.307, de 06 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5307
Ano
2024
Data
06/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reconhece o direito dos Vereadores à recomposição do valor dos seus subsídios não concedida em maio de 2020, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica