Autorias (Lei Ordinária nº 5.300, de 29 de outubro de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal | Chefe do Poder Executivo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal | Chefe do Poder Executivo | Não |