Lei Ordinária nº 5.301, de 29 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5301
Ano
2024
Data
29/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/10/2024
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 5.051, de 22 de setembro de 2021, que “autoriza a desafetação, afetação, doação e alienação de áreas e dá outras providências”, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 5.084, de 15 de dezembro de 2021, e pela Lei Municipal nº 5.266, de 21 de dezembro de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
- Imóveis e Habitação
- Interesse Público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica