Lei Ordinária nº 5.299, de 29 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5299
Ano
2024
Data
29/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/10/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiro, decorrente de danos a estes causados e
dá outras providências.
dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Interesse Público
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica