Lei Ordinária nº 5.292, de 09 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5292
Ano
2024
Data
09/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/07/2024
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 4.790, de 10 de maio de 2018, que define obrigação de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e autoriza o Município a celebrar acordos judiciais e extrajudiciais nas condições que menciona.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica