Lei Ordinária nº 5.281, de 07 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5281
Ano
2024
Data
07/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declara de utilidade pública a ONG Respeito Animal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Causa Animal
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica