Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.282, de 23 de maio de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 31 | of_203.2024.pdf |
Ofício encaminhando a Lei 5.282, de 23/05/2024.
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