Lei Ordinária nº 5.274, de 03 de abril de 2024

Altera a Lei
Municipal nº 4.985, de 4 de janeiro de 2021, que
dispõe sobre a estrutura administrativa do
Município de Alfenas, sobre os cargos em comissão,
dá nova organização e outras providências, para
reorganizar os cargos em comissão da Procuradoria
Geral do Município e criar a Secretaria Municipal
de Políticas para as Mulheres, reajusta os subsídios
dos Conselheiros Tutelares e autoriza o repasse do
Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na
Atenção Primária à Saúde - APS, instituído pela
Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, e dá
outras providências.