Lei Ordinária nº 5.142, de 18 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5142
Ano
2022
Data
18/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.137, de 22 de setembro de 1999, que "dispõe sobre a aprovação de loteamentos fechados, condominiais para formação de chácaras ou sítios de recreio localizados em zona rural e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- Interesse Público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica