Lei Ordinária nº 5.135, de 24 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5135
Ano
2022
Data
24/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização de implantação de projeto de melhoria na execução financeira, visando a utilização de ativos disponíveis provenientes de pessoas jurídicas autorizadas a transferir compensação de créditos previdenciários, previstos na Lei 8.212/91 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica