Lei Ordinária nº 5.248, de 12 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5248
Ano
2023
Data
12/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitfrios de Satide - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE e da outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica