Lei Ordinária nº 5.243, de 30 de outubro de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionaria do servico pdblico de distribuicao de energia el6trica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir a ocupacao do espaco público dentro do que estabelecem as normas tecnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas do Municipio de Alfenas e da outras providencias.