Lei Ordinária nº 5.193, de 23 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5193
Ano
2023
Data
23/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a atividade de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros, através de chamadas por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas de mobilidade urbana, no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transporte e Turismo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica