Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023 | [AP] Projeto transformado em lei | 14/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2023
Unidade Local
Assistência de Plenário - AP
Unidade Destino
Procuradoria Geral do Legislativo - PGL
Data Encaminhamento
14/09/2023
Data Fim Prazo
Status
[AP] Projeto transformado em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Envio do Projeto de Lei nº 64/2023.
Lei nº 5.233, de 12/09/2023 em conformidade com a Proposição de Lei nº 42/23.
Lei nº 5.233, de 12/09/2023 em conformidade com a Proposição de Lei nº 42/23.