Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2024 | [GP] Norma promulgada | 09/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Assistência de Plenário - AP
Data Encaminhamento
09/05/2024
Data Fim Prazo
Status
[GP] Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Decreto Legislativo n. 28 / 2024 assinado pelo Presidente. Norma promulgada e encaminhada para publicação.