Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2024 | [GP] Norma promulgada | 06/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Assistência de Plenário - AP
Data Encaminhamento
06/05/2024
Data Fim Prazo
Status
[GP] Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Decreto Legislativo n. 25 / 2024 assinado pelo Presidente. Norma promulgada e encaminhada para publicação.