Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024 | [GP] Norma promulgada | 25/03/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Assistência de Plenário - AP
Data Encaminhamento
25/03/2024
Data Fim Prazo
Status
[GP] Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Decreto Legislativo n. 13 / 2024 promulgado pelo Presidente e encaminhado para publicação.