Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023 | [P] Documento encaminhado | 20/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
20/12/2023
Data Fim Prazo
Status
[P] Documento encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre o auxílio alimentação aos servidores que percebem financeiramente até o valor de 3 (três) salários-mínimos como vencimento, incluindo os funcionários terceirizados e reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo