Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2023 | [GP] Norma promulgada | 08/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Geral do Legislativo - SGL
Data Encaminhamento
08/12/2023
Data Fim Prazo
Status
[GP] Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Decreto Legislativo n. 46 / 2023 promulgada e assinada pelo Presidente. Encaminhado para publicação.