Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2023 | [GP] Norma promulgada | 06/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Geral do Legislativo - SGL
Data Encaminhamento
06/12/2023
Data Fim Prazo
Status
[GP] Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
[AP] Projeto encaminhado para promulgação. Projeto de Decreto Legislativo assinado pelo Presidente e encaminhado para publicação.