Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | [AC] Parecer favorável Comissão| Encaminhado para assinatura | 10/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
CCLJRF - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CCLJRF - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
[AC] Parecer favorável Comissão| Encaminhado para assinatura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação